DESIGNAR servidores para constituir a Comissão Processante responsável pelo Processo administrativo de ressarcimento de danos e de bem público, decorrentes de inexecução contratual, nos termos da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 9.784/94, para Denúncia nº 31/2021 – ocorrência de furto, no mês de julho de 2021, de um notebook ACER ASPIRE patrimônio 2017001860 e acautelamento 5610-2966, nas dependências do Laboratório de Ensino e Diagnóstico em Medicina Veterinária do Campus Araquari do Instituto Federal Catarinense. (Origem: Processo Administrativo nº 23349.003343/2021-23):
Portaria 11-2023 DESIGNAR servidores para constituir a Comissão Processante